LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 754, DE 26 DE MARÇO DE 2018

27 março 2018  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  754,  DE  26  DE  MARÇO  DE  2018

A   Gerente-Geral   de   Inspeção   e   Fiscalização   Sanitária Substituta  no  uso  das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54,  I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016, considerando  os  arts.  59  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23  de setembro  de  1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando a fabricação do produto cosmético MÁSCARA DE  REALINHAMENTO  ROYAL  LOOK  OLENKA  em  desacordo com  a  Resolução  RDC  n.º  07/2015  por  ter  sido  notificado  com finalidade  alisante  quando  deveria  ser  registrado,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  cosmético  MÁSCARA DE  REALINHAMENTO  ROYAL  LOOK  OLENKA,  fabricado  pela empresa  Giudt  Cosméticos  Ltda,  CNPJ  58.619.263/0001-63.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  Art. 1º.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

 

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