LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE No 3.513, DE 28 DE JULHO DE 2010

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE No 3.513, DE 28 DE JULHO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O.U. de 21 de agosto de 2006; considerando o art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando, ainda, a constatação de que os medicamentos encontram-se devidamente notificados, nos termos da Resolução – RDC nº 199/2006, resolve:

Art. 1ºFica revogada a Resolução -RE nº1.682, de14 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 15 de abril de 2010, Seção 1, pág. 36, que determinou a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso dos medicamentos ASSEPDINE e PEPSAMÍNIO, fabricados pelo LABORATÓRIO INDUSTRIAL E FARMACÊUTICO BUCAR LTDA.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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