LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

10 novembro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  3.002,  DE  9  DE  NOVEMBRO  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  99,  de  02  de agosto  de  2016  e, considerando  decisão  judicial  proferida  pela  1ª  VARA  CÍVEL da COMARCA DE MARÍLIA do Tribunal de Justiça do Estado de    São    Paulo,    referente    ao    Processo    Digital    nº    1007805- 66.2016.8.29.0344,  RESOLVE:

Art.  1º  Suspender  a  fabricação  dos  produtos  da  linha  LET ME BE, fabricados pelas empresas J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIODE  COSMÉTICOS  LTDA  –  ME  (CNPJ  05.467.152/0001-12);  DIFIORENA        INDÚSTRIA        COSMÉTICA        LTDA        (CNPJ06.218.670/0001-65);  e  PERFUMARIA  ELANS  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMP.  E  EXPORT.  LTDA  –  EPP  (CNPJ  62.628.359/0001-65).

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Outras: