LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 5.170, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 5.170, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando as Resoluções RDC nºs. 211/05 e 343/05 e Portaria nº 481/09; considerando, ainda, que as notificações dos produtos foram canceladas, referentes aos Processos nºs. 25351.517982/2006-19; 25351.521550/2006-11; 25351.522466/2006-14 25351.470909/2008-38, 25351.470779/2008-33, 25351.179810/2006-32 e 25351.185435/2006-60,resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos PROTETOR CAPILAR DE SILICONE D’AMAZÔNIA; MOUSSE SILICONE D’AMAZÔNIA; MOUSSE PÉROLA NEGRA D’AMAZÔNIA; CREME HIDRATANTE MÁGICO D’AMAZÔNIA; CREME HIDRATANTE TARTARUGA D’AMAZÔNIA e COLÔNIA CAFÉ MUSK D’AMAZÔNIA , fabricados pela empresa COSMÉTICOS D’AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 37.269.867/0001-57, localizada na Rua Príncipe Regente, Quadra 07, Lote 20, s/nº, Bairro Jardim Imperial – Aparecida de Goiânia/GO, por ter sido cancelada a notificação, estando, portanto, sem registro/ notificação perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Determinar à empresa, o recolhimento de todos os lotes do produto citado no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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