LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 5.168, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 5.168, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 51 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, a publicação em Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 27/06/09, pág. 84,resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, em todo o território nacional, do produto AGULHA PARA SUTURA SAFEPOINT , importado pela empresa MASTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 57.417.404/0001-00, localizada na Av. Dr. Antônio Maria de Laet, nº 943, Tucuruvi – São Paulo/SP, por não possuir o Licenciamento expedido pela autoridade local.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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