LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.827, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.827, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria n° 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 12 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos cosméticos ” ADSTRINGENTE FEMININO MUT”, “ADSTRINGENTE SEXY HOT”, “GEL EXCITANTE LOUCURA UNISSEX”, “GEL PARA O CORPO EROS MASCULINO”, “GEL PARA O CORPO LOUCURA UNISSEX”, “GEL PARA O CORPO MALÍCIA FEMININO”, “GEL PARA O CORPO VOLÚPIA UNISSEX”, “ADSTRINGENTE VIRGINIA FEMININO HAMAMELIS”, “GEL RETARDANTE MASCULINO HORUS”, “GEL RETARDANTE SEXY HOT MENTA”, “GEL UMECTANTE ANAL ANUBIS”, “GEL UMECTANTE ANAL VOLUPIA” e “ÓLEO DE AVESTRUZ BELA SKIN “, fabricados por ABCOTT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ. 03.811.724/0001-03, situada na Rua José Augusto da Fonseca, 534 – Bom Jesus – Rio das Pedras / SP, em razão do cancelamento das NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS dos produtos por não atenderem à legislação sanitária vigente.

Art. 2º Determinar a empresa que proceda ao recolhimento dos produtos citados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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