LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 7º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, que a notificação do produto (processo nº 25351.806148/2008-67) foi cancelada, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto RETEXTURIZANTE PROFISSIONAL – MÁSCARA CAPILAR , fabricado por Harmony Aroma Chemicals & Natural Products Ltda., CNPJ 01.518.837/00001-90, localizada na Rua Milton Alves, 83, Jardim Alvorada, Jandira (SP), por ter sido cancelada a notificação do produto.

Art. 2º Determinar, ainda, à Empresa, o recolhimento de todas as unidades do referido produto existentes no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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