LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.485, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.485, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 23 e §§, da Lei N°6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, os Laudos de Análise Fiscal nºs 3556.00/2009, 3754.00/2009 e 3445.00/2009, emitidos pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED, o qual apresentou resultado insatisfatório no ensaio de “Aspecto”, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, dos Lotes nºs. 2700029 (Fab. 07/2008, Val. 07/2010), 2700035 (Fab. 10/2008, Val. 10/2010) e 2700041 (Fab. 02/2009, Val. 02/2011), do medicamento CARBIDOL (Carbidopa e Levodopa), 25 mg + 250 mg, comprimido, fabricado pela empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ N°17.159.229/0001-76, localizada na VP 7D, Quadra 13, Módulo 11 – DAIA, Anápolis/GO, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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