LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 4.137, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 4.137, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 7º da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, os Laudos de Análise Fiscal N°s.2729.00/2008, 2692.00/2008 e 2693.00/2008, emitidos pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED, apresentando resultados insatisfatórios nos ensaios de “Análise de Rotulagem” e “Teor de Ácido Bórico”, RESOLVE:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos Lotes N° s. 70908 (Val. 09/2010); 80105 (Val. 01/2011) e 80114 (Val. 01/2011) dos produtos TENYS PÉ – PÓ PÉDICO MENTOLADO; TENYS PÉ – PÓ PÉDICO EXTRATO DE CALÊNDULA e TENYS PÉ – PÓ PÉDICO BARUEL, respectivamente, marca Baruel, fabricados pela empresa CHIMICA BARUEL LIMITADA, CNPJ/MF N°61.362.182/0002-16, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, N°1140, 5º andar, Brooklin – São Paulo/SP, por não atender as exigências regulamentares desta Agência.

Art. 2º. Determinar à empresa, o recolhimento dos lotes dos produtos citados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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