LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o arts. 12 e 50 da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os produtos sob vigilância sanitária fabricados pela empresa PRODUTOS CITOLÓGICOS SOLDAN LTDA, CNPJ N °92.950.674/0001-75, situada na Rua Capitão Pedro Werlang, 58, Intercap, Porto Alegre/RS por não possuir Autorização de Funcionamento e registro dos produtos nesta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Outras: