LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.055, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.055, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 09 de abril de 2009; considerando o art. 12 da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando as Resoluções – RDC nºs. 211/05 e 343/05; considerando a Lei N°6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, que a notificação do produto foi cancelada, referente ao Processo N° 25351.732993/2008-99, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto CREME DE MASSAGEM FIRMADOR ESSÊNCIA E ARTE, fabricado pelo LABORATÓRIO MARPESA DE PRODUTOS DE B. E HIGIENE LTDA.-ME, CNPJ N°27.915.099/0001-08, com endereço na Rua Gemini, N° 185, Rocha Sobrinho – Mesquita/RJ, por não possuir registro/notificação perante esta Agência.

Art. 2º. Determinar à empresa, o recolhimento do produto citado no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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