LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 3.966, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 3.966, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº.354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12 da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, RESOLVE :

Art. 1º Determinar a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto SHATZ PARIS HAIR EXTENSION PARA CABELOS COM MEGA HAIR, fabricado pela empresa SHATZ LUXURY PRODUCTS LIC situada na França, por não possuir registro nesta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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