LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 3.256, DE 31 DE JULHO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 3.256, DE 31 DE JULHO DE 2009

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o art. 12 da LeiNo- 6.360, de 23 de setembro de 1976, RESOLVE :

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos “SABONETE LÍQUIDO PARA LIMPEZA FACIAL ACNE SOLUTIONS”, “GEL ESFOLIANTE FACIAL COM GRÂNULOS ACNE SOLUTIONS”, “GEL HIDRATANTE PARA PELE OLEOSA COM EXTRATO DE PORTULACA ACNE SOLUTIONS” e “SHAMPOO ÍNTIMO SEDUÇÃO AROEIRA NATUBELLY “, fabricados por NATU BELLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ. 02.409.271/0001-20, situada na Av. São Paulo, Quadra 103-A – Lotes 13/16 – Santa Maria Inês – Aparecida de Goiânia/GO, por não possuírem registro na ANVISA.

Art. 2º Determinar a empresa que proceda ao recolhimento dos produtos citados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Outras: