LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.769, DE 8 DE JULHO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.769, DE 8 DE JULHO DE 2008.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12 da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei N°6.437, de 20 de agosto de 1977, RESOLVE:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos GOTA SUAVE Desodorante Intimo Spray Natural e GOTA SUAVE Sabonete Intimo Masculino fabricados por FRANCHEL COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 86.741.501/0001-44, localizada na Rua 7 Qd. Área 1 Lt. C, Aparecida de Goiânia – Goiás, por não possuírem registro na ANVISA.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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