LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.662, DE 30 DE JUNHO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009, considerando o art. 7º da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei N°6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, o Laudo de Análise N° 10116.00/ 2008, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, o qual apresentou resultado insatisfatório no ensaio de “Análise de Rotulagem”, RESOLVE :

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto KIT AMACIHAIR CHOCOLATE, marca Embelleze, Lote Q13, Val. 02/2010, fabricado pela empresa PHITOTERAPHIA BIOFITOGÊNIA LABORATORIAL BIOTA LTDA., CNPJ N°00.104.603/0001-33, com endereço na Rua Maria Andrade, 79 A – Marco II, Nova Iguaçu – Rio de Janeiro/RJ, por não atender as exigências regulamentares desta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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