LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 912, DE 4 DE ABRIL DE 2017

5 abril 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  912,  DE  4  DE  ABRIL  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando  o  Laudo  de  Análise  Fiscal  de  contraprova  n.º 2445.1P.00/2016, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, que confirmou o resultado  insatisfatório  obtido  na  análise  inicial  para  o  ensaio  de  teor de  formaldeído  (7,19%),  acima  do  limite  máximo  permitido  na  regulamentação  vigente  (máx.  de  0,2%),  do  Cosmético  MÁSCARA CONDICIONANTE   ALL   TIME,   lote   nº.   ZCMAT   1604   (Val 02/2018),  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  distribuição,  comercialização  e  uso  do  lote  ZCMAT  1604  (Val  02/2018)  do  produto  cosmético  MÁSCARA  CONDICIONANTE  ALL  TIME,  fabricado  pela empresa A’Revalo Indústria e Comércio de Cosméticos, Importação e Exportação  Ltda.,  (CNPJ  04310625/0001-00).

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  art. 1º  da  presente  Resolução.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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