LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 388, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017(*)

21 março 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  388,  DE  15  DE  FEVEREIRO  DE  2017(*)

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de  1976; considerando  o  Laudo  de  Análise  Fiscal  nº.  1363.00/2015, tornado  condenatório  em  razão  da  empresa  não  ter  interposto  recurso ou  perícia  de  contraprova,  emitido  pelo  LACEN/PR,  que  apresentou resultado  insatisfatório  no  ensaio  de  análise  de  rotulagem  por  não estar  com  o  registro  atualizado/revalidado,  para  o  lote  2342-05/15  do cosmético  LECLERC  PURITY  GEL  HIGIENIZANTE  PARA  AS MÃOS  ANTISSÉPTICO  –  NEUTRO,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  cosmético  LECLERC PURITY  GEL  HIGIENIZANTE  PARA  AS  MÃOS  ANTISSÉPTICO –  NEUTRO,  fabricado  pela  empresa  Leclerc  Industrial  Ltda  (CNPJ: 47.410.816/0001-57).

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  art. 1º.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

(*)  Republicada  por  incorreção  no  original  publicado  no  DOU  nº  34, de  16  de  fevereiro  de  2017,  Seção  1,  pág.  39.

Outras: