LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 650, DE 13 DE MARÇO DE 2017

14 março 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 650,  DE  13  DE  MARÇO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017. considerando  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999; considerando  a  conclusão  satisfatória  da  inspeção  sanitária realizada  pela  Vigilância  Sanitária  de  Indaiatuba  conforme  Ficha  de procedimentos  nº  000171/17  de  09/02/2017  que  promoveu  desinterdição  total  do  estabelecimento  Pharmacia  Artesanal  Ltda,  nome fantasia:  Farmoterápica  (CNPJ  53.440.939/0006-48),  RESOLVE:

Art.  1º  Revogar  a  RE  n°  2.641,  de  18/09/2015,  republicada em  01/02/2016,  Seção  1,  pág.  102,  ficando  liberada,  em  todo  o  território  nacional  a  manipulação,  comercialização  e  uso  de  soluções  de grande volume estéreis pela Pharmacia Artesanal Ltda, nome fantasia: Farmoterápica  (CNPJ  53.440.939/0006-48).

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ  CARLOS  MAGALHÃES  DA  SILVA MOUTINHO

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