LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.848, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

21 outubro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  2.848,  DE  20  DE  OUTUBRO  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  99,  de  02  de agosto  de  2016  e, considerando  o  art.  28  da  Lei  nº  6.437,  de  20  de  agosto  de 1977; considerando  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999; considerando  que  a  empresa  apresentou  documentação  comprovando  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  notificação  da fórmula  junto  à  Anvisa,  resolve:

Art.  1º  Revogar  a  Resolução-RE  nº  2.613,  de  26/09/2016, publicada  no  D.O.U.  nº  186  de  27  de  setembro  de  2016,  Seção  1,  fl. 27,  que  havia  determinado,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  suspensão  da  fabricação,  distribuição, comercialização e uso do CREME DE ALISAMENTO AMACIHAIR LISO, fabricado pela empresa Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota  Ltda.  (CNPJ  00.104.603/0001-33),  bem  como,  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ  CARLOS  MAGALHÃES  DA  SILVA MOUTINHO

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