LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 2.530, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

19 setembro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  N°  2.530,  DE  16  DE  SETEMBRO  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  99,  de  02  de agosto  de  2016. considerando  os  arts.  12,  59  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23 de  setembro  de  1976; considerando o art. 7, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; onsiderando  a  comprovação  da  comercialização  do  produto Tribulus  Pro  800mg,  sem  registro  na  Anvisa,  pela  empresa  Nutrigold do Brasil      Suplementos Alimentícios Ltda      EPP, CNPJ 06.069.349/0001-66,  que  não  possui  Autorização  de  Funcionamento nesta  Agência,  RESOLVE:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição, divulgação,  comercialização  e  uso  do  produto  Tribulus  Pro  800mg, assim  como  de  todos  os  medicamentos  fabricados  pela  empresa  Nutrigold   do   Brasil   Suplementos   Alimentícios   Ltda   EPP,   CNPJ 06.069.349/0001-66,  localizada  na  Av.  Maria  Augusta  Fagundes  Gomes,  712,  Residencial  São  Paulo,  Jacareí,  SP.

Art.  2º  Determinar,  ainda,  a  apreensão  e  inutilização  das unidades  dos  produtos  descritos  no  art.  1º  encontrados  no  mercado.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Outras: