LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.061, DE 29 DE JULHO DE 2016

1 agosto 2016  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.061, DE 29 DE JULHO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 22 de outubro de 2015, considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando a publicação de inclusão do local de fabricação do medicamento Polixil B, registrado pela empresa Química Haller LTDA (CNPJ 33.036.815/0001-80), por meio da Resolução RE nº 1613 de 17 de Junho de 2016, autorizando a fabricação na empresa MR Pharma S.A, situada na Argentina, resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções RE n° 434, de 11/02/2015, publicada no DOU em 12/02/2015, Seção 1, pág. 75, e RE nº 1.130, de 10/04/2015, publicada no DOU em 13/04/2015, Seção 1, pág. 50, ficando liberada, em todo o território nacional, a importação dos medicamentos produzidos pela empresa MR Pharma S.A, situada na Argentina..

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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