LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 987, DE 15 DE ABRIL DE 2016

16 abril 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  987,  DE  15  DE  ABRIL  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  46,  de  22  de outubro  de  2015, considerando os art. 7º da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando  a  Resolução  RDC  nº  16,  de  28  de  março  de 2013; considerando  a  Portaria  INMETRO  162,  de  05  de  abril  de 2012; considerando  a  SUSPENSÃO  DA  AUTORIZAÇÃO  PARA USO  DO  SELO  DA  IDENTIFICAÇÃO  DA  QUALIDADE  realizada pela  CERTIFICADORA  FALCÃO  BAUER  –  IFBQ  do  produto  IMPLANTE MAMÁRIO , TIPO 4, TEXTURIZADO, MARCA ARION, registrado  na  ANVISA  pela  empresa  IMACT  IMPORTAÇÃO  E  COMERCIO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  de  n.°  03.400.037/0001-03,  sob  o de  n.°  80165560006,  RESOLVE:

Art.  1º  Determinar  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  SUSPENSÃO  DA  IMPORTAÇÃO,  DISTRIBUIÇÃO   E   COMERCIALIZAÇÃO   do   produto   IMPLANTE MAMÁRIO, TIPO 4, TEXTURIZADO, MARCA ARION, registrado na  ANVISA  pela  empresa  IMACT  IMPORTAÇÃO  E  COMERCIO LTDA,  inscrita  no  CNPJ  de  n.°  03.400.037/0001-03,  sob  o  de  n.°80165560006.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO

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