LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1490 DE 31 DE JANEIRO DE 2011

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1490 DE 31 DE JANEIRO DE 2011

INTERDITA ESTABELECIMENTO PARA ATIVIDADES DE DISPENSAR MEDICAMENTOS E COMERCIALIZAR COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, PRODUTOS CORRELATOS, PLANTAS MEDICINAIS E ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL ,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa FARMÁCIA ALDEENSE DO NENÉM LTDA ., CNPJ: 09.469.992/0001-75 situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 20, Loja 02, Centro – São Pedro da Aldeia -RJ, que constatou que a empresa não possui licença de funcionamento junto a Superintendência de Vigilância Sanitária e não possui Autorização de Funcionamento junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando os art. 21 da Lei nº 5.991 de 17/12/1973 e itens I e III do art. 2º da RDC nº 44 de 17/08/2009, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos II e XXIX do art. 10 da Lei nº 6437/1977, RESOLVE:

Art. 1º – Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição das atividades de dispensar medicamentos e comercializar cosméticos, produtos de higiene, perfumes, produtos correlatos, plantas medicinais e alimentos da empresa FARMÁCIA ALDEENSE DO NENÉM LTDA., CNPJ : 09.469.992/0001-75 situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 20, Loja 02, Centro – São Pedro da Aldeia – RJ.

Art. 2º – O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 janeiro de 2011

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil

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