LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SESDEC N° 584 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO SESDEC N° 584 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009

DETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

– as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei n° 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e

– a Resolução – RE n° 140, de 14/01/2009, publicada no Diário Oficial da União n° 13 de 20/01/2009, informando sobre a falsificação do lote A178173 do produto, CIALIS 20 mg, de propriedade do LABORATÓ- RIO ELI LILY DO BRASIL LTDA, RESOLVE:

Art.1º – Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização do lote A178173 do produto CIALIS 20 mg falsificado, conforme abaixo mencionado:

LOTE ORIGINAL

A178173

DATA DE FABRICAÇÃO: 02/2006

DATA DE VALIDADE: 01/2008

LOTE FALSIFICADO

A178173

DATA DE FABRICAÇÃO: 04/2007

DATA DE VALIDADE: 03/2009

Art. 2º – O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437, de 20/08/1977.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil

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