LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 251 DE 14 DE MARÇO DE 2008

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 251 DE 14 DE MARÇO DE 2008

DETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÃMBITO DO ESTADO DOM RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no DOU de 24/08/1977,

O Ofício S/SCZ, nº 53/2008/GAB/INCQS, encaminhando o Laudo de Análise 2916.00/2007 emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, referente a análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/DVFS,do produto RESTAURADOR ESCOVA INTELIGENTE – PRISTER, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rótulo

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar como medida de interesse sanitário a interdição cautelar, suspenção da venda e uso do produto RESTAURADOR ESCOVA INTELIGENTE – PRISTER

Art. 2º – Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e uso de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.

Art. 3º – Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e uso de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no Art. 1º e 2º.

Art. 4º – O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2008.

SERGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil

Outras: