LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 3.688, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 3.688, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 7º, da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela Empresa à Agência em 06 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição e comercialização, em todo o território nacional, do lote N°902252 do medicamento SPECTOLAB INFANTIL , fabricado por MULTILAB IND. COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pelo fato de que algumas unidades foram indevidamente acondicionadas em embalagem de Spectolab Adulto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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