LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.566 DE 26 DE JUNHO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.566 DE 26 DE JUNHO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria No- 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 2º (in fine) e o art. 7º, da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o Ofício N°0694/2009 – GT MEDICAMENTOS /DITEP, de 07/04/2009, procedente do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, informando o indeferimento da renovação da Licença de Funcionamento, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de TODOS OS PRODUTOS fabricados pela Empresa BALDARASSI IND. E COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (CNPJ 72.719.396/0001-32), com endereço na Rua José Oiticica, 213, Bairro Jardim Itapema, São Paulo/SP, por não possuir Licença de Funcionamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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